1. O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é a plataforma utilizada para que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas da Câmara Municipal pela internet, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
2. Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
3. Como faço para solicitar uma informação?
O cidadão deve acessar o sistema e-SIC da Câmara Municipal, preencher o formulário eletrônico com seus dados e descrever de forma clara a informação desejada.
4. É necessário explicar por que quero a informação?
Não. A legislação garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o motivo do pedido.
5. Qual é o prazo para resposta do pedido?
A Câmara Municipal tem até 20 (vinte) dias para responder ao pedido, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante.
6. Existe custo para utilizar o e-SIC?
Não. O serviço de solicitação de informações pelo e-SIC é gratuito, salvo eventual cobrança referente exclusivamente à reprodução de documentos físicos, quando aplicável.
7. Posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Sim. Após o cadastro da solicitação, o cidadão recebe um número de protocolo que permite acompanhar o andamento e consultar a resposta diretamente no sistema.
8. Quais tipos de informação podem ser solicitados?
Podem ser solicitadas informações relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara, como contratos, despesas, projetos de lei, atos administrativos, licitações, folha de pagamento, entre outros dados públicos.
9. Há informações que não podem ser fornecidas?
Sim. Informações protegidas por sigilo legal, dados pessoais sensíveis ou informações classificadas conforme legislação vigente podem ter acesso restrito.
10. O que fazer se meu pedido for negado ou não respondido?
O cidadão poderá apresentar recurso administrativo dentro do prazo informado na resposta ou conforme regras estabelecidas pela legislação municipal e pela Lei de Acesso à Informação.
